PL 017/2021 - "Altera dispositivos na Lei n° 5.378, de 15 de janeiro de 2021 que "Fixa prazos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2021, concede desconto de IPTU às empresas do Município" e autoriza a expedição de decretos, que específica."

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/03/2021	Cadastrado no Sistema em: 22/03/2021
22/03/2021	Protocolado em: 22/03/2021	Download
22/03/2021	Apreciação em Plenário em: 23/03/2021
24/03/2021	Aprovado por unanimidade
25/03/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 63	Download
20/05/2021	Sancionado em: 26/03/2021	Download