PL 014/2021 - Altera dispositivos na Lei nº 3.389, de 16 de abril de 2003 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/03/2021	Cadastrado no Sistema em: 15/03/2021	Download
15/03/2021	Protocolado em: 15/03/2021
15/03/2021	Apreciação em Plenário em: 16/03/2021
17/03/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
18/03/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
18/03/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2021	Encaminhado à Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos
18/03/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/03/2021	Parecer da Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos	Ver Íntegra
23/03/2021	Apreciação em Plenário em: 23/03/2021
24/03/2021	Aprovado por unanimidade
25/03/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 63	Download
20/05/2021	Sancionado em: 26/03/2021	Download