PL 010/2021 - Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/03/2021	Cadastrado no Sistema em: 08/03/2021	Download
08/03/2021	Protocolado em: 08/03/2021
08/03/2021	Apreciação em Plenário em: 09/03/2021
08/03/2021	Apreciação em Plenário em: 09/03/2021
10/03/2021	Aprovado por unanimidade
11/03/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 36	Download
30/03/2021	Sancionado em: 11/03/2021	Download