PL 009/2021 - Autoriza o Município a receber imóveis em doação, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/02/2021	Cadastrado no Sistema em: 22/02/2021	Download
22/02/2021	Protocolado em: 22/02/2021
22/02/2021	Apreciação em Plenário em: 02/03/2021
08/03/2021	Apreciação em Plenário em: 09/03/2021
10/03/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
08/04/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
08/04/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
12/04/2021	Apreciação em Plenário em: 13/04/2021
14/04/2021	Aprovado por unanimidade
15/04/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 94	Download
20/05/2021	Sancionado em: 22/04/2021	Download