PL 008/2021 - Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 8.000, de 23 de março de 2020, reiterado através do Decreto nº 5.010, de 14 de janeiro de 2021.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/02/2021	Cadastrado no Sistema em: 22/02/2021	Download
22/02/2021	Protocolado em: 22/02/2021
22/02/2021	Apreciação em Plenário em: 02/03/2021
08/03/2021	Apreciação em Plenário em: 09/03/2021
10/03/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
11/03/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
11/03/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/03/2021	Apreciação em Plenário em: 16/03/2021
17/03/2021	Aprovado por unanimidade
18/03/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 50	Download
30/03/2021	Sancionado em: 18/03/2021	Download