PL 002/2021 - Institui o Parcelamento Especial de Regularização Tributária denominado NEGOCIA IGREJINHA e autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/01/2021	Cadastrado no Sistema em: 15/01/2021	Download
15/01/2021	Protocolado em: 15/01/2021
15/01/2021	Apreciação em Plenário em: 19/01/2021
20/01/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
21/01/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
21/01/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/01/2021	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
21/01/2021	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
21/01/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/01/2021	Apreciação em Plenário em: 26/01/2021
26/01/2021	Resultados da Votação em: 26/01/2021	Ver Resultados
26/01/2021	Aprovado por unanimidade
28/01/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 26	Download
11/03/2021	Sancionado em: 29/01/2021	Download