PV 031/2020 - Altera dispositivos nas leis que especifica.

AnexoEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/12/2020	Cadastrado no Sistema em: 14/12/2020	Ver Íntegra Download
14/12/2020	Protocolado em: 14/12/2020
14/12/2020	Apreciação em Plenário em: 15/12/2020
15/12/2020	Resultados da Votação em: 15/12/2020	Ver Resultados
16/12/2020	Aprovado por unanimidade
16/12/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 302	Download
11/01/2021	Sancionado em: 29/12/2020	Download