PL 046/2020 - Inclui dispositivos na Lei nº 4.209, de 09 de setembro de 2010 que "Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de supermercados, no âmbito do Município de Igrejinha, para pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/01/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/11/2020	Cadastrado no Sistema em: 16/11/2020	Download
16/11/2020	Protocolado em: 16/11/2020
16/11/2020	Apreciação em Plenário em: 17/11/2020
17/11/2020	Encaminha à Procuradoria Jurídica
03/12/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
03/12/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/12/2020	Apreciação em Plenário em: 08/12/2020
08/12/2020	Resultados da Votação em: 08/12/2020	Ver Resultados
08/12/2020	Aprovado por unanimidade
09/12/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 297	Download
05/01/2021	Sancionado em: 10/12/2020	Download