IND 672/2020 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de criar uma lei para conceder desconto, isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis atingidos pela enchente no município.
Proponente: Ver. Darcy Dirceu Matte (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/07/2020 | Cadastrado no Sistema em: 27/07/2020 |
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27/07/2020 | Protocolado em: 27/07/2020 | |
27/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 28/07/2020 | |
29/07/2020 | Aprovado por unanimidade | |
29/07/2020 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 173 | Download |
24/08/2020 | Resposta via Ofício: 70 | Download |