EM 019/2020 - Emenda Modificativa nº 019 ao PLC 001/20, que Altera dispositivos na Lei Complementar n° 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o novo Código de Posturas e revoga a lei nº 195, de 01/12/1971 que Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências”.

Proponente: Ver. Carlinhos Michaelsen (PDT)