PC 001/2020 - Altera dispositivos na Lei Complementar n° 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o novo Código de Posturas e revoga a lei nº 195, de 01/12/1971 que Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências”.
Proponente: Ver. Carlinhos Michaelsen (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/07/2020 | Cadastrado no Sistema em: 06/07/2020 |
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| 06/07/2020 | Protocolado em: 06/07/2020 | |
| 06/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 07/07/2020 | |
| 08/07/2020 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 27/07/2020 | Emenda por Ver. Carlinhos Michaelsen em: 27/07/2020 | Ver Tramitação |
| 06/08/2020 | Parecer Jurídico |
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| 06/08/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/08/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/08/2020 | Apreciação em Plenário em: 11/08/2020 | |
| 11/08/2020 | Resultados da Votação em: 11/08/2020 | Ver Resultados |
| 12/08/2020 | Aprovado por unanimidade com emenda | |
| 12/08/2020 | Encaminhado para Redação Final | |
| 12/08/2020 | Redação Final | Download |
| 12/08/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 195 | Download |
| 05/11/2020 | Sancionado em: 19/08/2020 | Download |