REQ 513/2020 - Solicita envio de ofício ao Senador Luis Carlos Heinze, para que analise a possibilidade de alterar o artigo 15 da Lei Complementar nº 95, com o fim de promover a atualização da Consolidação das Leis no final de cada Sessão Legislativa e não mais apenas na primeira de cada legislatura.

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/06/2020	Cadastrado no Sistema em: 10/06/2020	Ver Íntegra
15/06/2020	Protocolado em: 15/06/2020
15/06/2020	Apreciação em Plenário em: 16/06/2020
17/06/2020	Aprovado por unanimidade
17/06/2020	Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 127	Download