REQ 512/2020 - Solicita ao jurídico da Câmara que encaminhe o PLL 007/20 para reanálise do IGAM, para que indiquem os dispositivos constitucionais que classificam a iniciativa como privativa do chefe do executivo.
Proponente: Bancada do MDB (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/06/2020 | Cadastrado no Sistema em: 10/06/2020 |
Ver Íntegra |
15/06/2020 | Protocolado em: 15/06/2020 | |
15/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 16/06/2020 | |
17/06/2020 | Aprovado por unanimidade | |
17/06/2020 | Encaminhado para o Destinatário |