PL 014/2020 - Revoga a Lei nº 3.051, de 26 de dezembro de 2000 que “Estabelece normas regulamentadoras para o serviço do transporte escolar no Município e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/04/2020	Cadastrado no Sistema em: 22/04/2020	Download
17/04/2020	Protocolado em: 17/04/2020
22/04/2020	Apreciação em Plenário em: 22/04/2020
23/04/2020	Encaminha à Procuradoria Jurídica
23/04/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
23/04/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2020	Parecer da	Ver Íntegra
27/04/2020	Apreciação em Plenário em: 28/04/2020
28/04/2020	Resultados da Votação em: 28/04/2020	Ver Resultados
29/04/2020	Aprovado por unanimidade
08/05/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 89	Download
15/05/2020	Sancionado em: 28/04/2020	Download