PV 005/2020 - Dispõe, na Lei nº 4.801, de 08 de dezembro de 2015, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos do Contrato de Promessa de Doação fixados pelo PRODEN, durante o período de calamidade sanitária decretada para combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Proponente: Ver. Juliano Muller de Oliveira (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/04/2020 | Cadastrado no Sistema em: 09/04/2020 |
Ver Íntegra Download |
| 09/04/2020 | Protocolado em: 09/04/2020 | |
| 09/04/2020 | Apreciação em Plenário em: 14/04/2020 | |
| 15/04/2020 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 28/05/2020 | Retirado via Ofício: 463/20 por autor |