PL 003/2020 - Altera dispositivos na Lei nº 1.499, de 17 de outubro de 1991 que “Estabelece normas gerais para o transporte coletivo de passageiros e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/02/2020	Cadastrado no Sistema em: 03/02/2020	Download
03/02/2020	Protocolado em: 03/02/2020
03/02/2020	Apreciação em Plenário em: 03/02/2020
04/02/2020	Encaminha à Procuradoria Jurídica
13/02/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
13/02/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/02/2020	Apreciação em Plenário em: 18/02/2020
18/02/2020	Resultados da Votação em: 18/02/2020	Ver Resultados
19/02/2020	Aprovado por unanimidade
19/02/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 31	Download
10/03/2020	Sancionado em: 20/02/2020	Download