PL 009/2018 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/02/2018	Cadastrado no Sistema em: 20/02/2018
20/02/2018	Protocolado em: 20/02/2018	Download
20/02/2018	Apreciação em Plenário em: 20/02/2018
21/02/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
06/03/2018	Parecer Jurídico Retificador	Ver Íntegra
06/03/2018	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
06/03/2018	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
06/03/2018	Apreciação em Plenário em: 06/03/2018
06/03/2018	Aprovado por unanimidade
08/03/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 062/18	Download
16/03/2018	Sancionado em: 07/03/2018	Download