PL 086/2019 - Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos no âmbito da Administração Municipal a candidatos que sejam doadores regulares de sangue e de medula óssea.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/11/2019	Cadastrado no Sistema em: 25/11/2019	Download
25/11/2019	Protocolado em: 25/11/2019
25/11/2019	Apreciação em Plenário em: 26/11/2019
27/11/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
28/11/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
28/11/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/12/2019	Apreciação em Plenário em: 03/12/2019
03/12/2019	Resultados da Votação em: 03/12/2019	Ver Resultados
04/12/2019	Aprovado por unanimidade
04/12/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 433	Download
17/12/2019	Sancionado em: 06/12/2019	Download