PL 081/2019 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar o imóvel, que especifica.

Redação OriginalParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 22/10/2019	Download
21/10/2019	Protocolado em: 21/10/2019
22/10/2019	Apreciação em Plenário em: 22/10/2019
23/10/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
07/11/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
07/11/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
12/11/2019	Apreciação em Plenário em: 12/11/2019
12/11/2019	Resultados da Votação em: 12/11/2019	Ver Resultados
13/11/2019	Aprovado por unanimidade
14/11/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 400	Download
17/12/2019	Sancionado em: 20/11/2019	Download