PL 076/2019 - Altera dispositivos na Lei nº 5220, de 03 de maio de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a Empresa L. K. Calçados Ltda. - EPP”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 08/10/2019	Download
07/10/2019	Protocolado em: 07/10/2019
08/10/2019	Apreciação em Plenário em: 08/10/2019
09/10/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
10/10/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
10/10/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
15/10/2019	Apreciação em Plenário em: 15/10/2019
15/10/2019	Resultados da Votação em: 15/10/2019	Ver Resultados
15/10/2019	Aprovado por unanimidade
16/10/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 325	Download
18/11/2019	Sancionado em: 21/10/2019	Download