PL 069/2019 - Revoga a Lei nº 2.668, de 23 de dezembro de 1998 que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Vegetal, Protista e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/09/2019	Cadastrado no Sistema em: 10/09/2019	Download
09/09/2019	Protocolado em: 09/09/2019
10/09/2019	Apreciação em Plenário em: 10/09/2019
12/09/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
26/09/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
26/09/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/09/2019	Apreciação em Plenário em: 30/09/2019
30/09/2019	Adiada Apreciação em Plenário
08/10/2019	Apreciação em Plenário em: 08/10/2019
08/10/2019	Resultados da Votação em: 08/10/2019	Ver Resultados
08/10/2019	Aprovado por unanimidade
10/10/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 315	Download
18/11/2019	Sancionado em: 15/10/2019	Download