PL 067/2019 - Inclui dispositivos na Lei nº 4.524, de 05 de agosto de 2013 que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/08/2019	Cadastrado no Sistema em: 19/08/2019	Download
19/08/2019	Protocolado em: 19/08/2019
19/08/2019	Apreciação em Plenário em: 20/08/2019
21/08/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
22/08/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
22/08/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
27/08/2019	Apreciação em Plenário em: 27/08/2019
27/08/2019	Adiada Apreciação em Plenário
02/09/2019	Emenda por Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Neimar Luiz Parreira, Ver. Clóvis Claunir Werb e Ver. Juli em: 02/09/2019	Ver Tramitação
02/09/2019	Emenda por Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Neimar Luiz Parreira, Ver. Clóvis Claunir Werb e Ver. Juli em: 02/09/2019	Ver Tramitação
03/09/2019	Apreciação em Plenário em: 03/09/2019
03/09/2019	Resultados da Votação em: 03/09/2019	Ver Resultados
03/09/2019	Aprovado por unanimidade com emendas
04/09/2019	Encaminhado para Redação Final
05/09/2019	Redação Final	Download
05/09/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 262	Download
04/10/2019	Sancionado em: 09/09/2019	Download