PL 061/2019 - Altera dispositivo na Lei nº 4.796, de 24 de novembro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo a renegociar os contratos de alienação de imóveis do sistema habitacional do Município, abrangidos pelas leis 1.045/88, 1.273/90, 1.652/92, 1.906/93, 1.951/94, 2.439/97, 2.670/98, 2.671/98, 2.690/99, 2.712/99, 3.530/04 e lotes do Loteamento Frederico Otto Lauffer que foram incorporados ao Sistema Habitacional do Município, sem lei específica”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 30/07/2019 | Download |
| 26/07/2019 | Protocolado em: 26/07/2019 | |
| 30/07/2019 | Apreciação em Plenário em: 30/07/2019 | |
| 31/07/2019 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 01/08/2019 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 01/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/08/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 06/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 06/08/2019 | |
| 06/08/2019 | Resultados da Votação em: 06/08/2019 | Ver Resultados |
| 06/08/2019 | Aprovado por unanimidade | |
| 07/08/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 208/19 | Download |
| 04/10/2019 | Sancionado em: 28/08/2019 | Download |