EM 017/2019 - Emenda Aditiva ao PL 052/19, que Inclui dispositivos na Lei nº 4.801 de 08 de dezembro de 2015 que
Proponente: Ver. Guto Scherer (MDB)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 01/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 01/07/2019 |
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| 01/07/2019 | Protocolado em: 01/07/2019 | |
| 01/07/2019 | Apreciação em Plenário em: 02/07/2019 | |
| 03/07/2019 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 10/07/2019 | Parecer Jurídico |
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| 10/07/2019 | Apreciação em Plenário em: 09/07/2019 | |
| 09/07/2019 | Rejeitado por 5X2 e 1 abstenção |