ME 043/2019 - Mensagem Retificativa ao PL 37/2019, que Altera dispositivo na Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989 que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2019

Necessita Parecer da .

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/06/2019	Cadastrado no Sistema em: 06/06/2019	Download
06/06/2019	Protocolado em: 06/06/2019
06/06/2019	Apreciação em Plenário em: 11/06/2019
17/06/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
18/06/2019	Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça)	Ver Íntegra Download
18/06/2019	Apreciação em Plenário em: 18/06/2019
18/06/2019	Resultados da Votação em: 18/06/2019	Ver Resultados
18/06/2019	Aprovado por unanimidade