PL 046/2019 - Inclui dispositivo na Lei nº 5.162, de 11 de dezembro de 2018 que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a permutar imóveis, que especifica”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 25/07/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/05/2019	Cadastrado no Sistema em: 28/05/2019	Download
27/05/2019	Protocolado em: 27/05/2019
28/05/2019	Apreciação em Plenário em: 28/05/2019
29/05/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
06/06/2019	Documento Anexado	Download
19/06/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
19/06/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
19/06/2019	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
19/06/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/06/2019	Apreciação em Plenário em: 25/06/2019
25/06/2019	Apreciação em Plenário em: 25/06/2019
25/06/2019	Adiada Apreciação em Plenário
02/07/2019	Apreciação em Plenário em: 02/07/2019
02/07/2019	Resultados da Votação em: 02/07/2019	Ver Resultados
02/07/2019	Aprovado por 5X2 e 1 abstenção
04/07/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 165/19	Download
25/07/2019	Sancionado em: 04/07/2019	Download