PL 037/2019 - Altera dispositivo na Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989 que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/05/2019	Cadastrado no Sistema em: 07/05/2019	Download
06/05/2019	Protocolado em: 06/05/2019
07/05/2019	Apreciação em Plenário em: 07/05/2019
08/05/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
06/06/2019	Mensagem por Executivo Municipal em: 06/06/2019	Ver Tramitação
13/06/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
13/06/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/06/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
13/06/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
13/06/2019	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
18/06/2019	Apreciação em Plenário em: 18/06/2019
18/06/2019	Resultados da Votação em: 18/06/2019	Ver Resultados
18/06/2019	Aprovado por unanimidade com emenda
19/06/2019	Encaminhado para Redação Final
21/06/2019	Redação Final	Download
21/06/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 157/19	Download
04/07/2019	Sancionado em: 25/06/2019	Download