PL 029/2019 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.281, de 06 de junho de 2011 que "Disciplina o horário de funcionamento e institui plantão de atendimento nos estabelecimentos que desempenham atividades de farmácia e drogaria, conforme especifica".

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/04/2019	Cadastrado no Sistema em: 16/04/2019	Download
15/04/2019	Protocolado em: 15/04/2019
16/04/2019	Apreciação em Plenário em: 16/04/2019
17/04/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
17/04/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
17/04/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/04/2019	Apreciação em Plenário em: 23/04/2019
23/04/2019	Resultados da Votação em: 23/04/2019	Ver Resultados
23/04/2019	Aprovado por unanimidade
25/04/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 094/19	Download
03/05/2019	Sancionado em: 26/04/2019	Download