PL 021/2019 - Altera dispositivo na Lei nº 5.180, de 26 de dezembro de 2018, que “Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2019, concede desconto de IPTU às empresas do Município”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/03/2019	Cadastrado no Sistema em: 12/03/2019	Download
11/03/2019	Protocolado em: 11/03/2019
12/03/2019	Apreciação em Plenário em: 12/03/2019
12/03/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
12/03/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
12/03/2019	Resultados da Votação em: 12/03/2019	Ver Resultados
13/03/2019	Apreciação em Plenário em: 12/03/2019
12/03/2019	Aprovado por unanimidade
13/03/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 043/19	Download
15/03/2019	Sancionado em: 13/03/2019	Download