IND 1322/2018 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa um projeto de lei, que faça alterações na Lei nº 2.841, de 20 de dezembro de 1999, uma vez que o projeto do legislativo foi vetado, por vício de origem.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/12/2018	Cadastrado no Sistema em: 07/12/2018	Ver Íntegra Download
07/12/2018	Protocolado em: 07/12/2018
07/12/2018	Apreciação em Plenário em: 11/12/2018
11/12/2018	Aprovado por unanimidade
13/12/2018	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 475/18	Download
24/01/2019	Resposta via Ofício: 155/18	Download