PL 064/2018 - Altera dispositivo na Lei nº 4.796, de 24 de novembro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo a renegociar os contratos de alienação de imóveis do sistema habitacional do Município, abrangidos pelas leis 1.045/88, 1.273/90, 1.652/92, 1.906/93, 1.951/94, 2.439/97, 2.670/98, 2.671/98, 2.690/99, 2.712/99, 3.530/04 e lotes do Loteamento Frederico Otto Lauffer que foram incorporados ao Sistema Habitacional do Município, sem lei específica”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/11/2018	Cadastrado no Sistema em: 13/11/2018	Download
12/11/2018	Protocolado em: 12/11/2018
13/11/2018	Apreciação em Plenário em: 13/11/2018
14/11/2018	Encaminha à Procuradoria Jurídica
20/11/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
20/11/2018	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
20/11/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2018	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
20/11/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
21/11/2018	Apreciação em Plenário em: 20/11/2018
20/11/2018	Aprovado por unanimidade
23/11/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 412/18	Download
06/12/2018	Sancionado em: 26/11/2018	Download