PL 055/2018 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a afetar o imóvel, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/10/2018	Cadastrado no Sistema em: 09/10/2018	Download
08/10/2018	Protocolado em: 08/10/2018
09/10/2018	Apreciação em Plenário em: 09/10/2018
10/10/2018	Encaminha à Procuradoria Jurídica
30/10/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
30/10/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/10/2018	Apreciação em Plenário em: 30/10/2018
30/10/2018	Resultados da Votação em: 30/10/2018	Ver Resultados
30/10/2018	Aprovado por unanimidade
31/10/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 373/18	Download
22/11/2018	Sancionado em: 01/11/2018	Download