PV 051/2018 - Inclui dispositivos no capítulo XXVII, da Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018.
Proponente: Ver. Giacomo Velasques Pereira (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2019
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/09/2018 | Cadastrado no Sistema em: 10/09/2018 |
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| 10/09/2018 | Protocolado em: 10/09/2018 | |
| 10/09/2018 | Apreciação em Plenário em: 11/09/2018 | |
| 12/09/2018 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 09/04/2019 | Solicita Arquivamento via Ofícios: Mesa Diretora e Mesa Diretora |
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