PV 047/2018 - Altera dispositivo da Lei n° 5.097, de 03 de maio de 2018.

AnexoParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 03/09/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/06/2018	Cadastrado no Sistema em: 29/06/2018	Ver Íntegra Download
02/07/2018	Protocolado em: 02/07/2018
02/07/2018	Apreciação em Plenário em: 03/07/2018
04/07/2018	Encaminha à Procuradoria Jurídica
14/08/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
14/08/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/08/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/08/2018	Apreciação em Plenário em: 14/08/2018
14/08/2018	Aprovado por unanimidade
16/08/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 256/18	Download
03/09/2018	Sancionado em: 20/08/2018	Download