Igrejinha, 24 de Outubro de 2018.
Emenda N.º 049/2018Proponente: Ver. Guto Scherer

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador GUTO SCHERER requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 3º do Projeto de Lei Nº 061/2018, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos para fixação de propaganda", que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º  (...)

(...)

Art. 3º O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou que atentem contra os bons costumes, ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente. (N.R.).

   

GUTO SCHERER

BANCADA DO MDB 

Documento publicado digitalmente por LUIS FELIPE LORO em 24/10/2018 às 15:29:38.
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