Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador GUTO SCHERER requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 3º do Projeto de Lei Nº 061/2018, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos para fixação de propaganda", que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º  (...)

(...)

Art. 3º O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou que atentem contra os bons costumes, ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente. (N.R.).

GUTO SCHERER

BANCADA DO MDB