COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 102/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2018

AUTORIA: Vereador Neimar Luiz Parreira

EMENTA: “Institui o Prêmio Cientista Junior a ser conferido, anualmente, pelo Município de Igrejinha/RS”

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo tem a finalidade premiar o melhor trabalho de ciências e tecnologias da mostra municipal que será escolhido na MOSTRATEC JUNIOR.

O Prêmio é constituído de um diploma e também a concessão aos premiados de hospedagem, passagem áreas e inscrição em evento a nível nacional.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 7º, inciso I e II da Lei Orgânica Municipal.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 15 de outubro de 2018.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA
Presidente

 Vereador CARLINHOS MICHAELSON

Relator