COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PARECER N° 008/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 010/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a permutar imóveis, que especifíca”

O Projeto de Lei nº 010/2018, de autoria do Executivo, visa a obter autorização legislativa para o fim de desafetar uma área verde e permutar com outra área do loteamento Panorama, que atualmente estaria na área habitável.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade dos aspectos financeiros e orçamentários.

Em analisando as questões de aspectos financeiros do Projeto, e tendo em vista a avaliação dos imóveis do Loteamento Panorama, esta comissão não concorda com os valores apresentados. Segundo o entendimento desta Comissão os imóvel, que hoje é área verde, e que será permutado terá valor bem mais elevado quando transformado em lotes, do que os hoje loteados e que passarão a ser área verde a partir da aprovação do Projeto.

Entende esta Comissão que o valor a ser ressarcido está muito a quem do que deveria ser, pois área verde que será permutada terá um valor comercial muito acima da área hoje loteada.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais e regimentais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma CONCORDAR COM O PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO, exarando as ressalvas acima expostas da não concordância com a avaliação apresentada ao Projeto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Sala de Reuniões, 12 de abril de 2018.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário