EXPEDIENTE Nº 0004 | |
Projeto de Lei Nº 010 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a permutar imóveis, que especifica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 09 de Outubro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 09/10/2018 às 16:02:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 638e09a83c80b092ef62e1b4477bcdbc.
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