Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera dispositivo na Lei Municipal nº 651, de 20 de outubro de 1981, que “Denomina vias públicas e centro desportivo e dá outras providências"." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 098/2018MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2018 AUTORIA: Vereador Guto Scherer EMENTA: Projeto de Lei do Legislativo, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 651, de 20 de outubro de 1981, que denomina vias públicas e centro desportivo e dá outras providências”. O Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2018, tem o objetivo dar maior clareza ao texto da Lei no seu artigo 6º, que denomina o Ginásio Municipal. Após a propositura do projeto, quando da análise das comissões,se entendeu a necessidade de constar no projeto as coordenadas do endereço, o que foi apresentado pelo Vereador Neimar Luiz Parreira. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, juntamente com a Emenda Aditiva de nº 043/18. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Sala de Reuniões, 04 de outubro de 2018. Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Vereador CARLINHOS MICHAELSON Relator |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 09/10/2018 às 15:56:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 265866d0371ab056661e6d770c1b0c3c.
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