Comissão de Orçamento e Finanças |
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"Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS para a execução de obras de infra-estrutura urbana." COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER N° 020/2018MATÉRIA: Projeto de Lei nº 052/2018 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S/A - Agencia de Fomento/RS, para a execução de obras de infraestrutura urbana.” Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa autorização legislativa para contratar operação de crédito para executar obras de infraestrutura no Município. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade dos aspectos financeiros e orçamentários. Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais e regimentais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala de Reuniões, 27 de setembro de 2018. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS Relator Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Secretário |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 02/10/2018 às 20:31:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3de5e0d6a49d0fd6e65ec558c41b2b1a.
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