Comissão de Constituição e Justiça |
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"Dispõe sobre a oficialização da logomarca do Turismo do Município de Igrejinha." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 091/2018MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2018 AUTORIA: Executivo EMENTA: ““Dispõe sobre a oficialização da logomarca do Turismo do Município de Igrejinha”. O Projeto de Lei nº 051/2018, visa alterar criar a logomarca do turismo para que este segmento seja fomentado, criando uma identidade visual. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 7, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Sala de Reuniões, 27 de setembro de 2018. Vereador CLÓVIS WERB Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Relator Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Secretário |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 02/10/2018 às 20:29:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1d486214bb071c6db55927d69dc6c487.
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