Projeto de Lei do Legislativo N.º 051/2018 DE 10 de Setembro de 2018
"Inclui dispositivos no capítulo XXVII, da Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018."
Proponente: Ver. Giacomo Velasques Pereira

Excelentíssimo Senhor
Vereador Juliano Muller de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores

   

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que “inclui dispositivos no capítulo XXVII, da Lei Complementar Nº 001, de 27 de março de 2018”.

JUSTIFICATIVA: A poluição sonora causada pela queima de fogos tira o sossego de pessoas e de animais e provoca perturbação de pacientes em hospitais e clínicas. Além disso, o ruído causado ultrapassa os 125 decibéis,equivalente ao som produzido por aviões a jato e, portanto, muito acima dos decibéis do ruído de fundo previsto em várias das legislações municipais sobre poluição sonora. Sendo assim, visando a preservar a saúde das pessoas e o meio ambiente no qual os animais estão inseridos, entende-se que o presente Projeto de Lei do Legislativo se reveste do mais legítimo interesse público.

SALA DE REUNIÕES, 10 DE Setembro DE 2018

   

Giacomo Velasques 

Bancada do MDB

Documento publicado digitalmente por LUIS FELIPE LORO em 10/09/2018 às 14:20:26.
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