COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 083/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 044/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.396, de 30 de dezembro de 1996 que “Institui o Licenciamento Ambiental no Muicípio de Igrejinha e dá outras providências”.

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo que propôs a regulação de licenças ambientais.

Não há dúvida que a proposta é de competência exclusiva do Executivo a teor do que dispõe o art. 66, inciso XXV da Lei Orgânica do Município.

O projeto foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua constitucionalidade.

Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça emite o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei, visto que a matéria atende os preceitos legais e formais.

SALA DE REUNIÕES, 09 de agosto de 2018.

Vereador CLOVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário