 Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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| Igrejinha, 06 de Agosto de 2018. | ||
Excelentíssimo Senhor O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL, PARA QUE SEJA APROVADO COM URGÊNCIA O PROJETO DA LEI COMPLEMENTAR 511/2018 (LEI KANDIR), QUE BENEFICIARÁ O MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA Nossa proposição parte do princípio da necessidade urgente de garantir aos cofres públicos municipais o repasse das compensações com as perdas da desoneração das exportações. A redação do projeto prevê uma compensação anual no montante de 39 bilhões para estados e municípios. Solicitamos que seja encaminhada uma copia ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e à bancada gaúcha no Congresso Nacional. Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração.
CLÓVIS WERB
NEIMAR LUIZ PARREIRA Vereador na Bancada do PP
JOÃOZINHO LOPES Vereador na Bancada do PP
CARLOS RIVELINO KARLOH Vereador na Bancada do PP |
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Documento publicado digitalmente por BANCADA PROGRESSISTAS em 06/08/2018 às 16:44:57.
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