COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIDADANIA, SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS

PARECER N° 010/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 041/2018

AUTORIA: Executivo

EMENTA: “Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Carreira dos Professores da Rede Municipal de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul”

O Projeto de Lei visa reestruturar o Plano de Carreira dos Professores.

Em um primeiro momento, mesmo que a questão da legalidade cabe a Comissão de Constituição e Justiça, cumpre dizer que este Projeto tem a iniciativa privativa do Executivo, conforme art. 46, inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Igrejinha.

Após a entrada do Projeto nesta Casa, ela foi encaminhada a esta Comissão para que fosse dada a ampla divulgação e discussão do tema.

Foi realizada audiência pública para a discussão do Projeto, bem como reunião com o Sindicato da categoria, visando abrir a discussão e ouvir as reivindicações dos professores.

Durante a discussão a Comissão buscou junto ao Executivo ajustar alguns dispositivos, e até o presente momento, foram enviados mensagens retificativas ao art. 15 e ao Anexo II, inciso II, letra “b” e inciso IV, letra “b”, alterando alguns dispositivos do Projeto nº 041/2018.

Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, em atendimento ao artigo 70-A, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 26 de julho de 2018.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Relator

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

Secretário