COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PARECER N° 014/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 040/2018

AUTORIA: Poder Legislativo

EMENTA: “Dispõe sobre alterações e dá nova redação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Igrejinha”.

O Projeto de Lei visa a realizar pequenas correções na redação e alguns ajustes necessários, mantendo-se as regulamentações previstas no Estatuto do Servidor.

Não há dúvida que a proposta é de competência exclusiva do Executivo a teor do que dispõe o art. 46, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade dos aspectos financeiros e orçamentários.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição, tendo em vista que não houve aumento de despesas.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais e regimentais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 040/18 do Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

 Sala de Reuniões, 26 de julho de 2018.

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

            Presidente      

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Relator