Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador GUTO SCHERER requer que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA SUPRESSIVA ao artigo 24 do Projeto de Lei nº 41/2018, que "dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Carreira dos Professores da Rede Municipal de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul", que passa a ter a seguinte redação:

Art. 24. Fica assegurado aos profissionais do magistério revisão salarial anual nos termos da Constituição Federal, respeitando a variação da arrecadação do Município de Igrejinha e o disposto  na Lei n° 101/2000, referente ao limite de comprometimento de despesa com pessoal, a ser concedido em lei específica. (N.R.).

GUTO SCHERER
Bancada do MDB