Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador GUTO SCHERER requer que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA, criando artigo 48-A ao Projeto de Lei nº 41/2018, que "dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Carreira dos Professores da Rede Municipal de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul", que passa a ter a seguinte redação:

Art 48-A. Fica assegurado aos profissionais do Magistério em provimento efetivo um prazo de 30 dias corridos, a partir da entrada em vigência desta Lei, para comprovar sua inscrição ou matrícula em curso que corresponda ao nível acima daquele em que está enquadrado, desde que a inscrição tenha sido realizada antes do dia 10 de julho de 2018. Nesses casos, esses profissionais terão direito a progressão de Nível, após a conclusão dos cursos, nos termos previstos no Plano de Carreira que estava em vigência na data em que iniciaram seus cursos. (N.R.).

GUTO SCHERER
Bancada do MDB