Projeto de Lei do Legislativo N.º 049/2018 DE 16 de Julho de 2018
"Dispõe sobre alterações e dá nova redação à Lei nº 2.841, de 20 de Dezembro de 1999, que "Institui tarifa de utilização das quadras, campos e canchas esportivas do Município e dá outras providências"."
Proponente: Ver. Guto Scherer

Excelentíssimo Senhor
Vereador Juliano Muller de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores

   

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária o Projeto de Lei do Legislativo que dispões sobre alterações e dá nova redação à Lei Nº 2.841, de 20 de dezembro de 199, que institui tarifa de utilização das quadras, campos e canchas esportivas do Município e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei do Legislativo pretende unificar a legislação referente à utilização e cobrança de tarifas para uso das quadras, campos e canchas esportivas do Município, já que atualmente existem três leis municipais versando sobre o mesmo tema (Lei Municipal Nº 4.770, de 14/09/2015; Lei Municipal Nº 2.841, de 20/12/1999 e Lei Municipal Nº 2.879, de  22/03/2000).

SALA DE REUNIÕES, 16 DE Julho DE 2018

   

 GUTO SCHERER

Bancada do MDB
Documento publicado digitalmente por LUIS FELIPE LORO em 16/07/2018 às 14:06:16.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 724b8f04e6369a9af9a29b3420feeb01.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 7283.