COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 073/2018

MATÉRIA: Veto nº 003/2018 ao PLL 034/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: Veta parcialmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2018 que “Altera dispositivos da Lei nº 2.956, de 09 de junho de 2000, que “Denomina Vias Públicas e dá outras Providencias”

Por meio deste Veto parcial, o Poder Executivo visa o art. 3º do Projeto de Lei Legislativo 034/18 que erroneamente neste artigo determina a revogação da Lei nº 2.956/2000, passando desta forma de existir.

O intuito do presente Projeto foi dar nova redação aos artigos 1º e 2º, com as respectivas coordenadas, e no terceiro determina a revogação.

Neste sentido, este Comissão entende necessário o prosseguimento do Veto parcial, pois se estará evitando que a Lei seja revogada, quando na verdade este não foi o objetivo do Legislador.

O veto foi analisado pelo assessor jurídico sendo que o mesmo apresentou parecer favorável quanto a sua constitucionalidade.

Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça emite o presente Parecer Favorável a tramitação do Veto, visto que a matéria atende os preceitos legais e formais.

SALA DE REUNIÕES, 05 de julho de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB
Presidente

 Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Relator